Orientação em Regularização
Licença, Laudo, Alvará, Renovação Dos Bombeiros
A Câmara de Dirigentes e Lojistas de Itaquera trabalha em prol do Desenvolvimento do Comércio Regional. Para isso entendemos a importância de se ter um estabelecimento regularizado.
Para isso criamos o serviço de orientação em regularização. Aqui você receberá orientações e dicas de como proceder para regularizar seu negócio.
Lembramos que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Itaquera não realiza processo de regularização, assessoria ou serviços. Nem cobramos pela orientação que tem caráter único de dar informação gratuita para os Empreendedores e Empresários do Comércio Local para gerar o desenvolvimento regional.
Crédito do Vídeo: Sebrae
O Alvará de Funcionamento é o primeiro documento solicitado para o funcionamento do negócio, não estando autorizada a empresa a iniciar suas atividades até a concessão deste documento que atesta a aptidão da atividade desejada ao local escolhido.
O Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para todos os tipos de estabelecimento comercial, industrial, agrícola, sociedades, associações, instituições e prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
É emitido pelas Prefeituras, variando seu procedimento de acordo com a legislação de cada município.
A Prefeitura é também responsável pela fiscalização do cumprimento de tais regras, podendo impor multas e demais sanções no caso de descumprimento. Os Órgão de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor também são competentes para realizar fiscalizações, autuações e aplicação de sanções.
Os estabelecimentos em geral que, direta ou indiretamente, de acordo com a natureza da atividade, possam vir a oferecer algum risco à saúde (geralmente os setores de alimentação, medicamentos e cosméticos), além de necessitar do Alvará de Funcionamento, precisam obter a Licença da Vigilância Sanitária.
Por meio deste documento, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas de saúde e higiene.
Da mesma forma que ocorre com o Alvará de Funcionamento, a forma de requerimento varia de município para município, e as penalidades variam de acordo com o estabelecido em cada lei.
Geralmente o documento tem validade de um ano e a solicitação de renovação deve ser feita com um prazo mínimo anterior ao vencimento da licença anterior.
A falta deste documento também implica a aplicação de sanções como multa e interdição do estabelecimento, em eventuais fiscalizações realizadas pela Prefeitura ou pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Este Certificado é concedido pelo Corpo de Bombeiros Estadual, que para o conceder faz vistorias para avaliar o cumprimento às normas de segurança.
Quase todos os tipos de estabelecimentos exigem a necessidade desse Certificado, havendo poucas exceções de acordo com a legislação de cada Estado.
O processamento, os custos, os prazos e as formas de renovação também variam.
Os estabelecimentos que não possuírem certificado ou que estiverem com este vencido estão sujeitos, em caso de fiscalização, ao arbitramento de diversas sanções, entre elas multa e interdição, de forma cumulada inclusive.
Outras oportunidades:
